O Fórum Municipal de Direito Eleitoral acontece nesta sexta-feira (24), em Fortaleza. Promovido pela Câmara Municipal de Fortaleza, o evento conta com a presença de dois ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de três advogados especialistas na temática. O foco da discussão foi o uso da Inteligência Artificial e outras tecnologias no processo eleitoral, como forma de fortalecer a Democracia.

Abrindo o evento, o Ministro André Ramos Tavares abordou as inovações nos últimos tempos, além de mudanças de regras eleitorais. “Acho que é importante sempre difundir o funcionamento da própria justiça eleitoral e das regras para as eleições, sobretudo questões relacionadas às novas resoluções que o Tribunal Superior Eleitoral editou, algumas delas voltadas justamente para o uso da internet, inteligência artificial generativa, deep fake, fake news. São resoluções que tentam enfrentar esses principais temas”, declarou.

O ministro deu um panorama geral sobre o que é realmente essa eleição municipal, o que ela significa em termos de números, a grandeza dela e a regras objetivas claras, a fim de preservar a liberdade do eleitor, como também de termos um modelo que funcione adequadamente, que a justiça eleitoral implementa em todas as eleições com ajudas eletrônicas, com segurança para que o eleitor possa manifestar livremente sua vontade.

Luna van Brussel Barroso, doutoranda em Direito Constitucional, palestrou sobre os Desafios da Liberdade de Expressão na Era Digital. Segundo ela, os algoritmos usados para moderar o discurso têm limitações técnicas e tecnológicas. Mesmo assim, apesar dessas limitações, eles vão continuar a ser usados para a moderação de conteúdo na internet, porque os números massivos de publicação que circulam nesse espaço impedem que esse conteúdo seja feito por humanos.

Então, “é preciso pensar urgentemente em regular as postagens, o envio de conteúdos pela internet, a bem da legalidade e da democracia. E sempre com uma preocupação também de que a censura historicamente no Brasil é um grande problema. Quando a gente está falando de regulação da liberdade de expressão, a gente precisa pensar em soluções proporcionais, porque a gente não quer também restringir demais”, disse.

Ela concluiu: “a restrição e o acesso ao discurso traz inclusive problemas para a legitimidade da democracia, porque as pessoas acham que não têm acesso à informação que precisam para votarem de forma livre e para formarem a sua opinião sobre os seus representantes de forma livre, elas não acreditam no sistema democrático comum. Por outro lado, permitir discursos que atacam o sistema eleitoral com inverdades, que atacam as instituições eleitorais dizendo que elas precisam deixar de existir, isso também ataca a democracia. Então, a questão é como é que a gente equaciona isso em um regime que não censure demais, mas que também não permita esse tipo de discurso ilícito, que gera polarização, antagonismo e diversos problemas na sociedade”.

Caio Silva Guimarães, servidor público efetivo do TRE-CE, foi o terceiro palestrante da manhã. Ele falou dos principais aspectos nas eleições municipais relativo à desinformação, montagens, ao que você pode ofender a uma imagem, através da utilização de deepfake ou de inteligência artificial. “Essa eleição tende a ser uma eleição com impacto ainda muito grande da desinformação, tanto em processo eleitoral, quanto entre candidatos. E aí todos os protagonistas, candidatos que estejam nessa eleição, têm que buscar fazer o seu trabalho político sem ofender os outros candidatos e muito menos replicar a desinformação”, afirmou.

Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal, vereador Gardel Rolim (PDT), declarou: “não há como se falar em democracia, no fortalecimento dela, se nós não tivermos os pleitos eleitorais transparentes, com a participação popular, com as regras bem definidas e com o modelo de campanha dentro da legislação vigente. Nós temos muitas novidades acerca disso. Uso da inteligência artificial, uso de novas técnicas de comunicação, uso das redes sociais cada vez mais presentes nas campanhas”.

“Eu tenho dito que a Câmara Municipal não tem apenas o papel de legislar e fiscalizar, ela tem também um papel de fomentar o debate e é por isso que nós fortalecemos a Escola do Parlamento, ferramenta da Câmara Municipal. Precisamos encontrar uma maneira de aliar o conhecimento científico, acadêmico, ao debate que se faz nas ruas da cidade. Espero que a gente saia daqui tendo mais domínio desses novos adventos da tecnologia nas eleições e que a gente possa ter eleições limpas, transparentes”.

O vereador Pedro Matos, também presente no evento, ressaltou: “a importância desse Fórum de Direito Eleitoral, sediado aqui em Fortaleza, é muito importante principalmente para o meio acadêmico, para o meio jurídico, para os pré-candidatos que estão se preparando para esse período eleitoral, para que a gente possa ter o devido conhecimento e fazer uma eleição com regras coerentes, justas, limpas. A presença de dois ministros do TSE aqui faz com que a gente se sinta seguro para disputar uma eleição, sabendo até onde devemos ir, até onde a militância também pode falar na internet, nos grupos de WhatsApp, Instagram. A gente tem certeza que eventos como esse engrandecem também a parceria que a Câmara Municipal de Fortaleza tem feito para trazer conhecimento para o parlamento

Por fim, Jorge Pinheiro acrescenta: “a Câmara de Vereadores mais uma vez assume esse protagonismo e parte na frente para tratar de um assunto que, neste ano, nós podemos dizer que é um dos mais importantes. Estamos em ano de eleições, precisamos fortalecer a democracia, saber das regras para que possam ser cumpridas. Parabenizo a Câmara de Vereadores, na pessoa do seu presidente, Gardel Rolim (PDT), por estar promovendo, junto com a Editora Fórum, este Fórum Municipal”.