O projeto de lei nº 157/2022, de autoria do vereador Adail Júnior (PDT), institui Programa Municipal intitulado “PetFarma”. O programa trata da coleta, recondicionamento, armazenamento e distribuição medicamentos veterinários, doados por pessoas físicas ou jurídicas; apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública; e aquisições diretas com a utilização de recursos pecuniários doados.
De acordo com o projeto, a distribuição dos medicamentos veterinários coletados ao “PetFarma”, poderão ser feitos diretamente pelos órgãos competentes já existentes no município como a Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa), vinculada à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Centro de Controle de Zoonoses, por entidades, Organizações Não Governamentais – ONGs ou protetores cadastrados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Nesse sentido, as equipes, geralmente compostas por profissionais habilitados legalmente como médicos veterinário ou farmacêuticos, realizarão a distribuição dos medicamentos veterinários coletados informando mensalmente o número de animais atendidos pelo programa.
Beneficiários do PetFarma
> protetores credenciados;
> organizações Não Governamentais destinadas ao cuidado com animais, regularmente constituídas;
> animais sob os cuidados do Centro de Zoonoses do Município de Fortaleza;
> famílias cadastradas junto a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), que participem dos programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, que possuam animais em suas residências, e que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou em condição de vulnerabilidade social, alimentar ou nutricional.
“O “Petfarma” tem como objetivo viabilizar o acesso de medicamentos de uso veterinário para os pets de famílias de baixa renda. A iniciativa visa também sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em que principalmente as famílias de baixa renda deixam de tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários”, justificou Adail Júnior (PDT).
