A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (31/08), realizada de forma presencial e remota, propositura do Poder Executivo que modifica projeto que trata das receitas e despesas do Estado para o ano de 2022.

O projeto de lei 120/22 altera a Lei nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. A matéria propõe autorização do chefe do Executivo para abrir crédito suplementar, até o limite de 32% do total da despesa fixada nessa lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria de programação.

Anualmente, o Poder Executivo tem limites programados para cada investimento no Estado, necessitando de autorização legislativa para ampliar a programação de despesas para determinado gasto.

De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT), o projeto visa aumentar o valor autorizado pelo Poder Executivo para abertura de crédito suplementar de 20% para 32% da despesa fixada na lei.

“O aumento se dá em razão da diminuição da arrecadação do Estado, que tem origem principal na redução da alíquota de ICMS na gasolina, energia e comunicações, bem como com os efeitos da pandemia e da instabilidade vivida no País”, assinala o parlamentar.

Outra proposição do Executivo aprovada foi oprojeto de lei complementar 20/22, que altera a Lei Complementar 170/2016, ao permitir que os recursos do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética (FIEE), mediante prévia celebração de acordo de cooperação, sejam destinados para entidades da qual o Estado tenha participação acionária com maioria do capital com direito a voto.

Além disso, o referido projeto também altera a Lei 17.573/2021 (LDO de 2021), a qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a Lei Orçamentária Anual de 2022, prevendo também essa possibilidade de transferências de recursos do FIEE. Com isso, busca-se, por segurança jurídica, deixar expressa na legislação a possibilidade de os recursos do referido fundo, mantido o atendimento de suas finalidades, serem também utilizados em favor da eficiência energética de empresas estatais mediante transferências para aumento da correspondente participação acionária.

O Plenário também deliberou favoravelmente a um projeto de lei e dois de indicação de parlamentares.

O projeto de lei 321/22, do deputado Júlio César Filho (PT), dispõe sobre as medidas relativas ao tratamento de animais apreendidos no âmbito do estado do Ceará.

De autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o projeto de indicação 139/22 torna obrigatória a instalação de antirruídos em mesas e cadeiras das salas de aula da rede pública de ensino, diminuindo assim o barulho durante o manuseio.

Já o indicativo 153/22, da deputada Fernanda Pessoa (União), sugere a disponibilização de bolsas para alunos do 1º ano, 2º ano e 3º ano das escolas profissionalizantes do estado do Ceará. Atualmente, conforme o documento, o incentivo só é realizado no último ano do ensino profissionalizante.