O Pacto Nacional pela Escuta Protegida, para a implementação da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, foi assinado em 13 de junho de 2019. Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.  A Aprece para os municípios cearenses a importância do Pacto, cujo objetivo é oferecer um norte para os atores envolvidos no sistema de garantias e direitos da criança e adolescente, concentrando-se nos serviços essenciais e na importância da atuação integrada.

Trata-se de iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e além do Ministério da Cidadania, reuniu instituições do Poder Executivo, do Ministério Público e organizações da sociedade civil.

“Os municípios precisam ampliar a compreensão dos fluxos e das responsabilidades de cada envolvido nessa escuta. É necessário a Rede esteja capacitada, visto que a Assistência Social não tem responsabilidade sozinha no processo, que na verdade envolve todas as áreas da gestão. O poder público municipal e a sociedade como um todo tem responsabilidades quanto à escuta”, explica Arimateia Oliveira, analista em Assistência Social da Aprece.

Em 25 de outubro de 2022, com o objetivo de tratar de novas estratégias para divulgação dos produtos do Pacto, em especial do Fluxo Geral de Implementação da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.

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Fonte: Rede SUAS