A Aprece deu início, esta semana, a uma nova temporada de sua Quinta com Debate, iniciativa desenvolvida por meio de sua Escola de Gestão Pública Municipal (EGPM) por meio de encontros transmitidos pelo canal ‘Aprece Ceará’ no YouTube. O objetivo da primeira edição, desta que é a quinta temporada da iniciativa, foi discutir sobre as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 nas contratações municipais de serviços de comunicação institucional, destacando seus impactos na transparência, publicidade e eficiência da gestão pública.

Para participar do debate, comandado pela coordenadora da EGPM, Helderiza Queiroz, foram convidados especialistas na área: o advogado e consultor jurídico da Associação das Empresas de Comunicação e Marketing (ABAP), Paulo Gomes; e o diretor executivo do Sindicato de Agências de Propaganda do Estado do Ceará (Sinapro-CE), Rudney Feital.

Na oportunidade, foi evidenciado que a contratação de agências de propaganda institucional pelos municípios deve seguir um rito específico, pautado pela legalidade e pelo interesse público. “O cumprimento da legislação garante não apenas a lisura do processo, mas também a eficácia das ações de comunicação do ente federado com a sociedade. Além das normas específicas para estas contratações a Nova Lei de Licitações e Contratos traz em seu arcabouço as orientações para a contratação de agências de propaganda pelo poder público dentro dos preceitos legais”, explicou Helderiza Queiroz, logo no início do debate, passando a palavra para Paulo Gomes, que trouxe detalhamentos sobre essas inovações, deu orientações e respondeu a diversas perguntas sobre elas.