A Assembleia Legislativa aprovou, durante votação presencial e remota nesta quarta-feira (30/03), a proposta de emenda constitucional (PEC) do Poder Executivo que altera a Constituição Estadual para incluir o Planejamento Estratégico Estadual de longo prazo, o Ceará 2050.

A PEC 01/22 torna o Planejamento Estratégico Estadual ferramenta norteadora do desenvolvimento do Estado e alinhada à busca por prosperidade econômica, social, cultural, territorial e ambiental, à participação cidadã e à governança compartilhada com a sociedade.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado ainda o projeto de lei n° 50/22, que trata da criação de gratificações para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH). A matéria altera ainda a Lei nº 16.538, de 6 de abril de 2018, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Recursos Hídricos (GDARH) para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exercentes de função do quadro de pessoal da SRH.

Já o n° 51/22 dispõe sobre a criação de gratificações para os servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra) e altera a Lei nº 16.537, de 6 de abril de 2018, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Obras Hidráulicas (GDAOH) para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exercentes de função do quadro de pessoal da Sohidra.

O n° 49/22 altera a denominação da Comenda Ceará de Dança, instituída pela Lei nº 17.169, de 9 de janeiro de 2020, passando à denominação de Comenda Hugo Bianchi de Dança.

O 52/22 trata dos prazos de licença ambiental dos postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo no Ceará. O 54/22 tem o objetivo de promover melhorias no Plano de Cargos e Carreiras que disciplina o quadro de pessoal da Agência Reguladora de Recursos Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), previsto na Lei 13.743/06.

A criação de cargos públicos no quadro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), de maneira a possibilitar a nomeação de aprovados do último concurso realizado para ingresso na entidade, recebeu aprovação por meio do PL 55/22.

Do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), foram aprovados dois projetos de lei. O 46/22 altera a Lei Estadual nº 14.786/10, sobre a possibilidade de pagamento da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) aos ocupantes de função no Poder Judiciário do Estado do Ceará. Já o 47/22 altera a Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, referente à ajuda de custo por exercício cumulativo de função e compensação por exercício de plantão judiciário, que poderão ser indenizados em pecúnia.

Dos sete projetos de lei parlamentares aprovados, três são do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 191/21 propõe a oferta de disciplinas essenciais para a formação cidadã no âmbito das escolas públicas do Ceará e recebeu emenda do deputado Júlio César Filho (PT); o 556/21 denomina de Francisco das Chagas Carvalho Citó a rodovia que liga a CE-187 à Vila de Flores, localizada no Distrito Trici, em Tauá, e o 660/21 inclui na grade curricular do ensino médio das escolas públicas do Estado conteúdo relativo ao Poder Legislativo. A matéria recebeu emenda do deputado Júlio César Filho.

Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o projeto 551/21 denomina de Manoel Lucena Barros o trecho que liga o entroncamento da CE-473, no distrito de Nenelândia, ao entroncamento da CE-166, no distrito de Encantado, no município de Quixeramobim.

Do deputado Antônio Granja (PDT), o projeto 560/21 denomina de Professora Francisca Herbene Bezerra Bessa o Centro de Educação Infantil a ser construído no município de Alto Santo. O projeto de n° 28/22 é do deputado Acrísio Sena (PT) e institui o Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas e dos Mobilizadores Ambientais dos Recursos Hídricos no Estado do Ceará.

De iniciativa do deputado Nizo Costa (PT), o projeto 44/22 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do estado do Ceará a Banda de Música Padre Arakén, do município de Santana do Acaraú.

Entre os projetos de indicação, o Plenário deliberou favoravelmente às propostas 132/19, do deputado Agenor Neto (MDB), que recebeu três emendas, duas modificativas, de autoria, respectivamente, do deputado Heitor Férrer (SD) e do deputado Júlio César Filho (PT), e uma aditiva do deputado Acrísio Sena (PT), além do 478/21, também do deputado Agenor Neto.

Os indicativos 205/20 e 411/21 são do deputado Guilherme Landim (PDT); o 22/21, aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho, e o 233/21 são do deputado Queiroz Filho (PDT).

Receberam aprovação ainda os indicativos 345/21 e 28/22, do deputado Tony Brito (Pros); 347/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB); 367/21, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), com emenda do deputado Júlio César Filho; 376/21, do deputado Acrísio Sena (PT); 405/21, com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho, e 484/21, com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho, ambos do deputado Antônio Granja (PDT).

Foram aprovados ainda o 461/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PR); 480/21, do deputado Romu Aldigueri (PDT); 23/22, do deputado Jeová Mota (PDT); 27/22, do deputado Moisés Braz (PT); 47/22, com emenda do deputado Júlio César Filho, e 49/22, do deputado Osmar Baquit (PDT).