O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, na noite desta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 135/2020, que veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade. 

O PLP 135 também altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e inclui programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. A sanção será publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União.