O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, o PL 675/20, de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos, como o Serasa e o SPC, durante o estado de calamidade.

O relator da Câmara, deputado Julian Lemos (PSL-PB), rejeitou o substitutivo do Senado. Segundo ele, o projeto original está mais adequado para alcançar os objetivo para o qual foi criado que é proteger o consumidor brasileiro. O texto segue agora para sanção do Presidente da República

“Sabemos que muitos brasileiros tiveram suas rendas comprometidas parcial ou totalmente, o que pode levar ao não pagamento de algumas contas que não sejam prioritárias, bem como a futura inscrição no banco de cadastro de inadimplentes. A proteção do cidadão durante esse momento é fundamental”, destaca o o autor da proposta, deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE).

Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, a lei será considera sem efeito no momento em que o Ministério da Saúde declarar publicamente a superação da pandemia. Eventuais multas e valores arrecadadas serão destinadas às medidas de combate à Covid-19.Assessoria do deputado federal Denis Bezerra