
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 4416/21, que prorroga até 2028 os incentivos fiscais para empresas nas áreas das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
De autoria do deputado federal Júlio César (PSD/PI) e relatoria do deputado federal cearense Eduardo Bismarck (PDT/CE), a iniciativa estende os benefícios relacionados ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas e indústrias das duas regiões brasileiras.
A aprovação do Projeto de Lei é considerada vital para os interesses da iniciativa privada, segundo o presidente da FIEC, que ressaltou que a Federação participou de forma ativa da articulação com a bancada federal cearense.