A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em sessão extraordinária virtual na última quarta-feira, 15, o projeto de lei ordinária nº 115/20, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O projeto, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), recebeu oito emendas parlamentares — uma de autoria do vereador Renan Colares (PDT) e sete de autoria do vereador Sargento Reginauro (Pros) — e foi votado em primeira e segunda discussão.
A matéria da Prefeitura foi apresentada à Câmara em 14 de abril deste ano e, desde então, vinha sendo discutida em sessões plenárias e em reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública.
Inicialmente, o projeto de lei havia recebido 34 emendas parlamentares. No entanto, na última terça-feira, 14, após entendimento entre os autores e relatores das propostas em reunião conjunta de comissão, avançaram para a etapa final somente as emendas 01, 05, 07, 13, 23, 29, 30 e 31. Textos que aperfeiçoam o projeto tratando, por exemplo, de transparência fiscal, otimização de mecanismos de controle fiscal, padronização de demonstrativos fiscais e garantia de acessibilidade de pessoas com deficiência aos documentos que tratam da LDO.
O vereador Evaldo Lima (PCdoB) ressaltou a importância do projeto de lei 115/2020 para estabelecer os fundamentos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 e reforçou sua preocupação em assegurar que a educação seja área prioritária no Governo.
O vereador Sargento Reginauro (Pros), por sua vez, autor da maioria das emendas ao projeto, destacou o diálogo que houve entre parlamentares da oposição e da liderança do Governo para chegar ao consenso das emendas aprovadas. “A função desse trabalho é contribuir com o texto e fazer com que ele avance”, disse.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
No projeto enviado à Câmara Municipal, a Prefeitura de Fortaleza coloca como “grandes prioridades para 2021” ações articuladas entre si e que tratam, por exemplo:
- Dos três níveis de atenção à saúde, da promoção do desenvolvimento integral da primeira infância e da prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis, prioritariamente em bairros com baixo IDH (areninhas, academias ao ar livre, núcleos de esporte e lazer etc.);
- Da ampliação do acesso e da melhoria da qualidade da educação integrada, bem como do aperfeiçoamento dos serviços e dos profissionais com vistas ao fomento e fortalecimento cultural e desenvolvimento de soluções inovadoras e de tecnologia direcionadas à eficiência de gestão (CEIs Infantil, Escolas de Tempo Integral, creches, eventos em diversos espaços públicos e plataformas para ofertar serviços de modo inovador);
- Da elevação dos patamares de mobilidade e acessibilidade ofertados aos cidadãos (Bicicletar, ciclovias, ciclofaixas, veículos com combustíveis alternativos) e da melhoria da infraestrutura voltada ao transporte público municipal (trinário, binários, miniterminais);
- Do planejamento e da execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado e da contribuição para melhorias do saneamento básico, especialmente em áreas vulneráveis (parques e lagoas reurbanizados e orla requalificada).
