A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã da última  quarta-feira (16), a continuidade da tramitação do projeto de indicação nº 278/2020, de autoria da vereadora Cláudia Gomes (DEM), que dispõe sobre a instituição do Programa “Farmácia Popular do Pet” no município de Fortaleza.

O projeto tem o objetivo de fornecer medicamentos a preços populares para o tratamento de animais. A matéria prioriza pessoas de baixa renda, protetores de animais e ONGs.

Na justificativa, a vereadora destaca que a necessidade do tratamento dos animais, além de ser de questão humanitária, também é caso de saúde pública e ambiental. “Entendemos ser de fundamental importância a instituição do Programa “Farmácia Popular do Pet”, para possibilitar às pessoas carentes a compra, a preços acessíveis, de medicamentos veterinários indispensáveis a saúde dos animais”, disse.

Demais projetos aprovados na Comissão:

O colegiado ainda aprovou 30 projetos, sendo 26 indicativos, 1 Projeto de Lei, 1 Requerimento, 1 Projeto de Decreto Legislativo e 1 Ato da Comissão. Na ocasião, foram retirados de pauta o Indicativo nº 78, de autoria do vereador Carlos Mesquita (PDT) e o Ato nº 02, de autoria da Comissão.

O Ato da Comissão nº 002/21, que disciplina a emissão de entendimentos pela Comissão de Constituição e Justiça, foi retirado pelo presidente da CCJ, vereador Lúcio Bruno (PDT), para que seja apresentado ao Colégio de Líderes e Mesa Diretora, onde posteriormente retornará para apreciação do colegiado.

Já o Projeto de Lei 92/21, de autoria do vereador Ronivaldo (PT), que institui política pública de mediação de conflitos, justiça restaurativa, constelação sistêmica e cultura de paz, teve pedido de vista solicitado pelo vereador Jorge Pinheiro (PSDB).

ASCOM/CMFOR