A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (05/08), proposta de emenda constitucional (PEC), do Governo do Estado, e nove projetos de lei e de indicação de autoria parlamentar.
A PEC 04/20 , do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Ceará. A nova companhia tem natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabendo a ela a segurança dos estabelecimentos penais. O preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por concursos públicos e por meio de transformação dos cargos isolados, de carreira dos atuais agentes e dos cargos públicos equivalentes.
A proposta foi aprovada com duas emendas. A modificativa de autoria dos deputados Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT), Guilherme Landim (PDT), Nezinho Farias (PDT), Audic Mota (PSB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Heitor Férrer (SD), Nizo Costa (PSB), Fernando Santana (PT), Antônio Granja (PDT), Acrísio Sena (PT), Leonardo Araújo (MDB), Walter Cavalcante (MDB) e Carlos Felipe (PCdoB). Já a emenda supressiva/modificativa tem como autores os deputados Nezinho Farias, Augusta Brito, Walter Cavalcante, Jeová Mota, Antônio Granja, Acrísio Sena, Marcos Sobreira, Nizo Costa, Moisés Brás (PT), Audic Mota, Guilherme Landim, Fernando Santana, Queiroz Filho, Leonardo Pinheiro (PP), Evandro Leitão, Bruno Pedrosa (PP), Leonardo Araújo e Érika Amorim.
