A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria a Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Ceará), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e a Comissão Permanente de Normatização no âmbito do Estado. 

A iniciativa foi do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão,