A Câmara dos Deputados aprovou a matéria da regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças (PLP 68/24). O texto recebeu contribuições do grupo de trabalho que contou com a presença do deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE).

O projeto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.

Aprovado pela Câmara, a redação beneficia mais a população, reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros.

“A regulamentação da reforma tributária vai trazer mais justiça e competitividade às empresas, fazendo com que o Brasil possa crescer, diminuindo o custo do investimento. Vamos saber o que estamos pagando e o preço de cada serviço. E com o cashback a população mais carente vai receber o imposto de volta, melhorando sua qualidade de vida”, explicou Gastão.

Confira alguns pontos aprovados pela Câmara, que agora segue para sanção presidencial:

Cesta básica

• Restabelecido café não-torrado, extratos e concentrados.
• Acrescentados trinca de arroz, farinhas, fórmulas para erros inatos e do metabolismo

Educação

• Atividades educacionais complementares (contraturno) foram retiradas da alíquota reduzida (60%)
• Possibilitou o creditamento das empresas que concedem benefícios educacionais para empregados e seus dependentes, previstos em acordo ou convenção coletiva, além das despesas referentes a de alimentação, creche e vale-transporte

Pets

• Veterinários: Redução ajustada de 60% para 30%.
• Planos de saúde pets: Redução de 30% equiparada.

Medicamentos/Procedimentos Médicos

• Retornou o Regime por lista da Câmara
• Inclusão de medicamentos pelo Ministério da Saúde
• Emergências: exclusão da necessidade de nova lei
• Alíquota zero para compra de medicamentos e dispositivos médicos para as entidades que possuem CEBAS e cumprem as exigências de atendimento SUS

Veículos para PCD

• Veículos adaptados: benefício exclusivo ao titular (CPF)
• Prazo para venda: retorno a 4 anos

Alíquota de redução dos imóveis

• Parques: benefício ampliado
• Estacionamentos: benefício retirado

Aviação Regional

• Limite de aeronaves: reduzido de 186 (Senado) para 150 lugares (Original Câmara)
• Regulação: Ministério de Portos e Aeroportos

SAFs – Sociedades Anônimas de Futebol

• Rejeição à redução de tributos (de 8,5% para 5%)
• Tributação: Retorno ao texto da Câmara.
• IR em transações de jogadores: isenção retirada.

Setor Automotivo

• Art. 308: benefícios regionais (Nordeste, Centro-Oeste, Norte) mantidos
• Art. 418: Imposto seletivo ajustado (quem polui mais, paga mais)

Imposto Seletivo

• Art. 408, §3º: Jogos de azar e online estão unificados na tributação
• Bebidas açucaradas: imposto seletivo restabelecido

Split Payment

• Art. 36: Split payment eletrônico para evitar fraudes
• Split manual: uso limitado

Setor Imobiliário

• Art. 26, §5º: isenção para fundos imobiliários e FIAGRO que cumpram regras

Cooperativa de Saúde

• Autorizada a dedução integral de 100% do repasses aos associados, substituindo a previsão anterior de 50% de dedução