Vereadores que compõem a Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) se reúnem na próxima segunda-feira, 27, às 14h, para apreciar 8 emendas ao projeto de lei ordinária nº 197/20, que prorroga o calendário de realização de vistorias e amplia a idade máxima de ingresso de veículos nos modais táxi, transporte remunerado privado de passageiros.

De autoria do poder Executivo, o projeto recebeu as seguintes emendas:

• 01/2020 – De autoria dos vereadores Antônio Henrique, Adail Júnior e Dr. Eron, a emenda sugere que seja ampliada a idade de ingresso dos veículos de cinco para oito anos no sistema de táxi e de transporte por aplicativo;
• 02/2020 – De autoria do vereador Antônio Henrique, propõe a ampliação da idade de ingresso dos veículos de cinco para oito anos no serviço de transporte escolar e para substituições, veículos de até 10 anos;
• 03/2020 – De autoria dos vereadores Antônio Henrique e Márcio Martins, sugere disponibilizar ao condutor o endereço inicial e o destino final dos usuários, no momento da solicitação do serviço;
• 04/2020 – De autoria do vereador Márcio Martins, propõe estabelecer procedimento administrativo das plataformas digitais de transporte;
• 05/2020 – De autoria do vereador Márcio Martins, sugere que o ingresso dos veículos que serão utilizados pelas Plataformas Digitais de transporte seja de oito anos;
• 06/2020 – De autoria do vereador Márcio Martins, estabelece procedimento de vistoria ao automóvel de locadora de veículos
• 07/2020 – De autoria dos vereadores Antônio Henrique e Márcio Martins, estabelece multa para empresas de gerenciamento de plataformas digitais de transporte;
• 08/2020 – De autoria do vereador Márcio Martins estabelece que toda empresa de gerenciamento de plataformas digitais de transporte devem ter sedes físicas.

Comissão de Constituição, Justiça, Legislação Participativa

Ainda às 14h30 de segunda-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação Participativa deve se reunir para apreciar projetos indicados pelos vereadores.

Os membros da comissão são: ver. Didi Mangueira – Presidente; Evaldo ima – Vice-Presidente; Iraguassú Filho; Renan Colares; Esio Feitosa; Guilherme Sampaio; Emanuel Acrizio; Jorge Pinheiro e vereadora Priscila Costa.

Foto: Érika Fonseca

ASCOM/CMFOR