Durante a realização da 8ª Sessão Extraordinária Virtual, a Câmara Municipal deu continuidade a tramitação do Projeto de Lei nº 187/2021, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID). O projeto recebeu 44 emendas e foi encaminhado à Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento.

Segundo o texto, o pacote fiscal prevê a negociação de dívidas, suspensão da cobrança de taxas e prorrogação do pagamento de tributos. Uma das propostas é sobre o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), onde os créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020, independentemente da fase de cobrança, haverá descontos progressivos para pagamentos à vista e para pagamentos parcelados.

Outra proposta é sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que poderá ser efetuado daqui a até três meses e ser dividido em três parcelas. Essa visa beneficiar os segmentos de buffets, hospedagem, turismo e congêneres, eventos, academias, salões e clínicas de beleza, serviço de cuidados pessoais, escolas e faculdades.

Ainda propõe a suspensão, por 60 dias, de prazos de procedimentos tributários, a suspensão do pagamento de autorização e permissão em 2021 para 4.645 permissionários do comércio ambulante, de bancas de revistas e de quiosques, com impacto financeiro de mais de R$ 8 milhões. Resolve ainda prorrogar o prazo para pagamento, em cota única com desconto de 4%, do IPTU relativo ao exercício de 2021. O vencimento, que seria em abril, muda agora para junho.

Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento

Mais cedo o colegiado aprovou o texto base do projeto prefeitural nº 187/21 e destacou a importancia da matéria para os setores da economia que estão prejudicados com o isolamento social rígido. Durante a reunião ficou enfatizado a importância da Câmara Municipal para o aperfeiçoamento da mensagem.

O vereador Guilherme Sampaio (PT), ressaltou a importância da matéria para os pequenos empresários e sugeriu a criação de um canal de diálogo para apreciar e melhorar ainda mais o projeto. “Devemos criar um ambiente favorável para melhorar a vida dos segmentos mais atingidos pela pandemia”, disse.

O líder do governo na Câmara, vereador Gardel Rolim (PDT), também ressaltou a importância da matéria prefeitural para os setores produtivos da cidade e enfatizou as ações já realizadas pelo Executivo. “Vamos analisar na comissão cada emenda para que seja feita uma matéria que melhor atenda a todos”, pontuou.

Tramitação:

Depois de lida na Ordem do Dia, a matéria foi encaminhada para a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento para apreciação das emendas.