A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu os presidentes das entidades estaduais e municipais na última terça-feira, 10 de agosto, para debater o andamento das pautas prioritárias municipalistas neste segundo semestre de 2021. O encontro foi marcado pela presença de presidentes das entidades estaduais e microrregionais, prefeitos e parlamentares. A Aprece foi representada, na oportunidade, por seu presidente Júnior Castro, atual terceiro tesoureiro da CNM. Gestores locais também acompanharam os debates de forma virtual.

Parlamentares também estiveram na sede da Confederação para demonstrar apoio à pauta municipalista apresentada na reunião do Conselho Político da entidade. Deputados e senadores se comprometeram em atuar para que as demandas avancem no Congresso Nacional. Ao longo da reunião do Conselho, os representantes do Legislativo ouviram os pleitos apresentados pelo movimento municipalista e discursaram sobre as matérias.

Entre as matérias urgentes, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, elencou Reforma Tributária e Administrativa; o projeto que trata dos encargos dos Municípios; a revisão da Lei de Improbidade; a aprovação Lei das Associações; o novo parcelamento das dívidas previdenciárias; o aumento em 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro; o piso nacional do magistério e o percentual mínimo da Educação.

Ao falar da pauta que trata do aumento em mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios para setembro – PEC 391/2017 -, Ziulkoski lembrou da atuação da Confederação para acrescentar receita à principal fonte de renda da maioria dos Municípios. “Nosso trabalho começou lá atrás, buscando uma divisão mais justa desse recurso tão importante. Buscamos sempre recompor naqueles meses em que o valor era mais baixo, como julho e dezembro, que é uma espécie de 13º para as prefeituras”, lembrou o líder. A pauta, já aprovada em primeiro turno na Câmara, pode injetar cerca de R$ 5 bilhões aos cofres públicos.

Previdência
Sobre a previdência, foi explicado aos prefeitos que a PEC 15/2021, que permite, em caráter excepcional, que os débitos previdenciários acumulados por municípios até 31 de dezembro de 2020 sejam parcelados em 2021 em até 240 prestações mensais (20 anos), com descontos de 60% em multas e encargos. “Não é o ideal, porque nós tentamos inserir uma emenda para permitir que os Municípios pudessem entrar na reforma da previdência, mas os parlamentares já disseram que não avançará. Então não resolve nosso problema, mas ameniza a situação. Por isso, vamos apoiar para aprovar quanto antes”, justificou o presidente da CNM.

O vice-presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Wilson Tavares, aproveitou a oportunidade para ressaltar a urgência do parcelamento previdenciário. Outros gestores também apresentaram seus questionamentos sobre a matéria, Ziulkoski sugeriu aguardar a presença do relator, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), para que ele pudesse esclarecer alguns pontos da proposta.

Outros
Pautas que tratam da área de Educação foram citadas pelo presidente da CNM e com o apoio da consultora de Educação Mariza Abreu, eles explicaram pontos importantes que devem ficar no radar dos gestores. Ela explicou quais as sensibilidades em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao piso do magistério. A consultora da CNM na área de Educação Mariza Abreu explicou a necessidade de avanço nas matérias para aprimorar a qualidade da educação nos Municípios.

Na conversa com os prefeitos e presidentes, o presidente da CNM também falou sobre a PEC 253/2016, que altera o artigo 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). “Quero pedir a vocês para pressionar os parlamentares, pois essa pauta já passou pelas comissões e só precisa ser aprovada no Plenário”, disse Ziulkoski.

Piso dos Enfermeiros
Ao longo da reunião, além da participação de parlamentares, os presidentes aproveitaram para esclarecer dúvidas sobre essas matérias. Dentre os assuntos mais abordados, o Piso dos Enfermeiros também ganhou destaque. A grande preocupação dos prefeitos é com o impacto de R$ 47 bilhões/mês, uma vez que o FPM representa em média R$ 8 bilhões. Isso, sem contar com a redução da carga horária, que exigirá a contratação de mais 250 mil servidores.

Sobre isso, o presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos (Amvars), Luciano Orsi, expressou o sentimento dos prefeitos. “A preocupação é grande com os profissionais de saúde. Mas neste momento é impossível a gente trabalhar em uma melhoria salarial dessa magnitude”, lamentou o gestor.

Compensação
O relator da proposta de reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PA) aproveitou a ida a Casa dos Municípios, para explicar aos gestores as formas de compensação que estão sendo criadas na proposta para amenizar esse prejuízo aos Entes locais. “Durante 40 anos se fala em Reforma Tributária, e até agora não conseguimos. Por isso, vamos fazer essa reforma de forma fracionada e nessa semana vamos votar a reforma do imposto de renda”, disse no início de sua apresentação.

De acordo com Sabino, a contribuição sobre o lucro é um imposto federal, cuja arrecadação é exclusiva da União e destinada à Seguridade Social. Na prática, se a redução dos impostos das empresas for repartida entre IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o impacto negativo para Estados e Municípios pode ser menor, compartilhado com a União. “Estamos com várias propostas sobre a mesa. O importante é trazer a redução da carga tributária sobre as empresas, e a CSLL também incide sobre as empresas. Então, nós estamos fazendo o cálculo”, afirmou Sabino nesta segunda.

“Vamos desonerar o capital produtivo, promover uma redução na alíquota do imposto de renda das empresas de 15 para 2,5% e isso vai proporcionar uma forte redução sobre a renda do capital produtivo do Brasil. São cerca de R$ 98 bilhões que vai custar essa redução. Esse recurso deve ser revertido para as empresas e indústrias e isso vai significar mais comércios. Estamos desonerando quem produz para agregar na geração de empregos e mais desenvolvimento econômico”, explicou Sabino

Sobre as medidas que estão sendo construídas para minimizar as perdas, Sabino explicou sobre a tributação de lucros e dividendos. “Preocupados com isso, nós buscamos algumas alternativas: nós passaremos a cobrar agora no Brasil e propondo o fim dos lucros e dividendos que são distribuídos para os sócios das empresas. A tributação ajudará a equilibrar a perda de receita que vai haver com a redução do IRPJ”, justificou.

Fonte: Agência CNM de Notícias