De acordo com o PL 189/20, a destinação dos equipamentos para as escolas públicas só poderá ser realizada após 90 dias da apreensão, tendo sido esgotadas todas as diligências para identificação dos proprietários e desde que este não se vincule a qualquer procedimento investigatório.
A matéria também esclarece que, decorrido o prazo de 90 dias da apreensão, a entrega deverá ser feita mediante auto próprio, expedido pela autoridade policial aos estabelecimentos de ensino, além da apresentação de interesse por parte das instituições de ensino no recebimento dos equipamentos.
A matéria também determina que caberá ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da lei.
Augusta Brito explica que o projeto trata da criação de imposição legal para tornar escolas da rede pública estadual e/ou municipal a primeira via de destinação de materiais e equipamentos de informática apreendidos pelas delegacias de polícia do Estado, em especial, mas também por outros órgãos estatais, autarquias e fundações.
Segundo ela, mesmo com a instituição de programas comprometidos com a criação de laboratórios de informática em escolas da rede pública, muitos alunos ainda convivem com equipamentos ultrapassados ou sequer têm acesso a tal tecnologia. Enquanto escolas particulares avançam em novas práticas pedagógicas com o uso de computadores, celulares e tablets na sala de aula, o desafio nas públicas continua a ser relacionado com infraestrutura. “Estando a sociedade em um momento no qual a falta de acesso às novas tecnologias significa também a exclusão social, computadores e equipamentos de informática apreendidos pelas delegacias de polícia do Estado teriam um melhor aproveitamento caso fossem primeiramente revertidas para a área da educação”, afirma a deputada.
Augusta Brito informou ainda que a proposta foi baseada na experiência exitosa dos alunos da Faculdade de Tecnologia de São Paulo (FATEC), uma vez que, diante da crise provocada pela SARS-COV2, todas a aulas da faculdade, assim como de outras instituições de ensino no País, passaram a ser ministradas de forma remota. Dada a profunda crise social brasileira, que já antecedia o vírus, milhões de estudantes de todos os níveis do ensino público do País não têm estrutura para acessar as aulas on-line, muitas vezes por falta de dispositivos eletrônicos que possibilitassem o acesso às plataformas de ensino.
Com isso, acrescenta a parlamentar, o Diretório Central dos Estudantes da FATEC, articulou a apresentação de um pedido às autoridades das instâncias jurídicas de doação de aparelhos apreendidos em investigações das polícias civil e militar, desde que não tivessem mais serventia para os processos criminais vigentes.
