A Deputada Federal Dayany Bittencourt (União Brasil/CE) se destaca como coautora do Projeto de Lei 2.058, de 2024, que visa criar a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. Esta iniciativa tem como objetivo proteger os cidadãos contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas e a extorsão por meio de ameaças de exposição.

Revenge porn é a divulgação não autorizada de imagens íntimas, com a intenção de causar constrangimento ou danos à reputação da vítima, enquanto a sextorsão envolve extorsão ou chantagem ameaçando divulgar essas imagens para obter vantagens.

O projeto define e tipifica os crimes de “revenge porn” e sextorsão, impondo penas de reclusão de quatro a dez anos e multa para quem divulgar imagens íntimas sem autorização, ou ameaçar divulgá-las para obter vantagem indevida. As agravantes incluem a participação de duas ou mais pessoas, ou o uso de armas, aumentando a pena de um terço até metade. Provedores de serviços online devem adotar políticas de prevenção, mecanismos de denúncia e colaborar com as autoridades. Além disso, o Governo Federal deve promover campanhas educativas sobre os riscos e consequências dessas práticas, visando à proteção da privacidade e intimidade.

“Nosso objetivo com este projeto é garantir que as vítimas de revenge porn e sextorsão tenham a proteção necessária e que os culpados enfrentem as devidas consequências. Estamos comprometidos em criar um ambiente digital mais seguro e respeitoso para todos”, declarou a Deputada Dayany Bittencourt.