A deputada estadual Jô Farias (PT) protocolou três projetos para combater o trabalho escravo realizado por crianças, jovens e adultos em todo o território cearense. São dois projetos de lei, um instituindo o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo Infantil, a ser realizado anualmente no dia 16 de abril, dia em que se é lembrado o Dia Mundial Contra o Trabalho Escravo Infantil.

O outro PL pede a cassação da inscrição estadual no cadastro de estabelecimentos contribuintes do ICMS, que produzam ou comercializem produtos cuja fabricação tenha havido, em qualquer das etapas de sua cadeia produtiva, a utilização de trabalho em condições análogas à escravidão ou das consideradas piores formas de trabalho infantil. Com isso, as empresas ficam proibidas de atuar na sua área por 10 anos no Ceará.

Já o projeto de indicação cria um auxílio às famílias de crianças ou adolescentes resgatadas em condições de trabalho análogas ao de escravos.

Em 2023, 977 trabalhadores foram resgatados em fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra o trabalho escravo Somente no Ceará são 18 casos de trabalho análogo à escravidão somente esse ano.

No Brasil, desde 1995, mais de 56 mil pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão pela fiscalização do trabalho, segundo dados do radar da Superintendência de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada ao Ministério do Trabalho. No entanto, o país já conta com uma legislação ampla a respeito. Mais do que aprovar novas ações, a grande questão é regulamentar as existentes, recompor a fiscalização e usar o que já existe.