Todos os 1.282 municípios e 14 estados inscritos para receber as emendas parlamentares especiais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 105/19, cumpriram a primeira fase das exigências e estão aptos a receber os recursos. A partir de agora, atendidas as demais exigências regulares, farão jus à aplicação de R$ 592,4 milhões, por meio do novo módulo de transferências especiais, lançado na semana passada.

A funcionalidade faz parte da Plataforma +Brasil, que permitirá que emendas parlamentares sejam recebidas pela ferramenta. Foram incluídas 1.555 emendas até o momento no sistema. As transferências podem ser acompanhadas por qualquer cidadão no Painel Parlamentar.

“As transferências especiais são uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro, pois não chegam ao estado ou município com um objeto previamente definido”, explica Cristiano Heckert, secretário de Gestão do Ministério da Economia. “Assim, cada governante tem a possibilidade de utilizá-las de acordo com as necessidades da localidade, como por exemplo em programas finalísticos, como saúde, educação e segurança.”

A Emenda Constitucional nº 105/19 criou essa nova modalidade de transferências de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios. A partir deste módulo, os interessados poderão, além de dar ciência, indicar a instituição financeira e agência que devem receber os recursos, gerar minutas de empenho automatizadas, detalhar documentos orçamentários, gerar ordem de pagamento em lotes, entre outras funcionalidades.

Ferramentas

Além do Painel Parlamentar, todo o ciclo de destinação de verbas parlamentares pode ser acessado pelos aplicativos de gestão da Rede +Brasil. Governos federal, estadual e municipal, além de cidadãos, podem fazer o download das ferramentas pela Play Store ou Apple Store. Conheça:

App Gestão+Brasil: aplicativo voltado a gestores estaduais e municipais, que permite acompanhar programas disponíveis para captação de recursos e andamento da análise das propostas e da execução de instrumentos firmados e selecionados no aplicativo, tudo com monitoramento na palma da mão.

App Fiscalização +Brasil: aplicativo feito para fiscais, que visa aperfeiçoar a fiscalização da execução de instrumentos das transferências que necessitam de vistoria e monitoramento. Entre suas funcionalidades destaca-se o relatório fotográfico com georreferenciamento.

App Cidadão +Brasil: aplicativo que permite o controle do cidadão, ao oferecer informações transparentes sobre os recursos repassados pela União a estados, DF e municípios. Permite o controle social e a manifestação do cidadão sobre as ações do governo, a indicação de ajustes na política pública e proposições de necessidades nos municípios.

Fonte: Ministério da Economia