O prefeito de Aracati, Bismarck Maia, anunciou para os comerciantes do município o decreto nº 075/2023. A publicação libera o trabalho nos dias de domingo.

“O prefeito municipal do Aracati, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município; e, considerando a competência precisa da Constituição Federal, considerando a necessidade, dentro de sua competência, do município definir os horários de funcionamento do comércio em geral, estabelece horário de funcionamento do comércio em geral definido de acordo com a natureza e espécie de cada atividade, na forma já praticada pela população”, destaca.

“Fica autorizado, então, o funcionamento do comércio em geral e especialmente de farmácias, supermercados, mercearias, mercadinhos, lanchonetes, bares, restaurantes, salão de beleza, barbearia, academias, açougues e padarias, sem horário definido”, ressalta um trecho.

“As relações trabalhistas das atividades elencadas no caput deste artigo serão regidas pela legislação federal competente”, anunciou Bismarck no decreto.

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