Com o objetivo de esclarecer os empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Ceará sobre as principais mudanças trazidas com o Código da Cidade e a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, ambas convertidas em lei, a Fecomércio promove na próxima quarta-feira, 02, um debate. O evento acontece no auditório da Federação, a partir das 8h30 e vai contar com a participação de três palestrantes da área do Direito e especialistas no assunto.

No dia 20 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP da Liberdade econômica que traz novidades para as relações de trabalho, desburocratização para licenças, autorizações e alvarás, além das relações societária e contratos. Uma mudança importante, é que a nova lei facilita a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

O Código da Cidade, Lei Complementar Nº 270, que substitui o Código de Obras e Posturas de 1981 também já virou lei. Sancionado pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, o Código da Cidade possui mais de mil artigos e traz uma série de inovações urbanas. O documento está dividido em quatro temas: Ambiente Natural; Ambiente Construído; Posturas Municipais e Ética na Relação entre Poder Público e a Sociedade.
O debate na Fecomércio vai contar com a participação dos consultores jurídicos da Fecomércio, João Rafael Furtado, doutor em Direito empresarial pela PUC-SP e sócio do Escritório Furtado Pragmácio Advogados, e Hamilton Sobreira, especialista em direito tributário e sócio do escritório Furtado Pragmacio advogados, além da coordenadora da área cível e empresarial do escritório Furtado Pragmacio advogados, Fabiana Oliveira.
Para participar do debate, é necessário fazer uma inscrição através do link. O evento é gratuito.

Serviço
Debate – Novo Código da Cidade e Lei da Liberdade Econômica

Data: 02 de outubro
Hora: 8h30 às 11h
Local: Auditório da Fecomércio – Rua Pereira Filgueiras, 1070 – Aldeota