Sempre atenta aos assuntos de interesse municipal, a Aprece realizou, na última terça-feira (16), um Gestão Municipal em Foco sobre as vedações trazidas pela legislação eleitoral para as Eleições 2022 e seus impactos para os municípios. A convidada especial foi a servidora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e professora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Anna Carolina Alencar.

Durante a Live, que contou com a audiência de representantes de diversos municípios cearenses, a especialista enumerou as principais regras a serem observada durante o período eleitoral que valem também para as instâncias municipais. Anna Carolina Alencar abordou o princípio básico da vedação de condutas, apontando o uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade nas gestões municipais.

“É fundamental tratar de todas as questões capazes de garantir que o pleito ocorra dentro da legalidade. Todos os entes federados devem observar e evitar condutas que possam afetar a isonomia de oportunidades dos candidatos que estão disputando as eleições”, disse, antes de citar uma série de proibições voltadas a todos os agentes públicos, que para a lei eleitoral é qualquer pessoa que esteja exercendo função ou agindo em nome da administração pública direta ou indireta, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração.