O atendimento prioritário aos idosos, às pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, em estabelecimentos públicos ou privados, no Ceará, deverá ocorrer em quaisquer guichês ou unidades disponíveis. É o que prevê o Projeto de Lei nº 422/2021, chamado Lei da Preferência em Qualquer Fila, protocolado pelo deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), na Assembleia Legislativa.

A proposição deverá ser votada nas comissões, na tarde desta quarta-feira, 3, e seguirá para apreciação no Plenário. Pela proposta, o atendimento prioritário não será mais limitado aos guichês ou unidades de atendimentos exclusivos, garantindo que essa prioridade se dê, a qualquer tempo, em todas as unidades ou guichês disponíveis.

“Essa lei já vigora em Fortaleza e surgiu de uma constatação elementar. Nos famosos caixas exclusivos se formava uma fila maior ainda do que as demais. Apresentamos a lei para garantir a preferência para essas pessoas em qualquer fila”, defende Guilherme.

O projeto tem como base a Lei nº 10.189, apresentada e aprovada por Guilherme Sampaio, ainda na Câmara Municipal de Fortaleza, e que vigora na Capital desde 14 de maio de 2014.