O juiz Francisco Marcello Alves Nobre, da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, suspendeu o processo de cassação do prefeito do município, Bruno Gonçalves.

Em sua decisão, o magistrado argumentou falta de provas. “Pretende o impetrante, através do presente mandamus, obter em caráter liminar comando judicial para suspender os trabalhos da Comissão Processante de nº 002/2022, por entender está prejudicado o seu direito de ampla defesa e contraditório, uma vez que da denuncia não comporta as devidas especificações da conduta infratora”, destaca um trecho da decisão.

“Ainda, cabe colocar que está em tramite nesta Comarca ação anulatória de nº 0201379-76.2022.8.06.0034, a qual busca anular o recebimento da denúncia que impulsiona a Comissão Processante de nº 002/2022, por ser a mesma apresentada em sua forma genérica e não está acompanhada da devida documentação, violando as regras constantes do art. 5º, III do Decreto Lei 201/67“, ressalta outro parágrafo do despacho do juiz.