Na última quarta-feira (12), o movimento municipalista, por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), enviou ofício às lideranças partidárias do Senado Federal, manifestando a compreensão em relação a necessidade de valorização das categorias de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros, bem como dos demais profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate do novo coronavírus, atuando com destreza e salutar importância.

Considerando ser justa a reivindicação dessas categorias, de forma que para viabilizá-la, o movimento municipalista propôs aos parlamentares que os profissionais servidores dos municípios sejam transferidos para União, federalizando estas carreiras. A prestação de serviços destes profissionais nas localidades passaria a ocorrer por convênio, sob o acompanhamento e orientação dos gestores locais do SUS, tornando efetiva uma carreira promissora para esses profissionais e impondo ao governo a obrigação de contribuir realmente com o Sistema Único e com os programas Estratégia de Saúde da Família, o que não acontece na atualidade. Esta medida, na linha da relação com os agentes comunitários de saúde, possibilitaria a valorização efetiva destes servidores, sem as limitações impostas pela incapacidade fiscal dos municípios.

O PL 2564/2020, em apreciação no Senado Federal, tem impacto de R$ 49,5 bilhões por ano aos municípios. A CNM e todas as entidades municipalistas estaduais, entre as quais a Aprece, não é contrária a valorização destes profissionais, razão pela qual sinaliza para a solução apontada acima e que não estaria contrariando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Confederação, existem hoje 781 mil profissionais de enfermagem empregados pelos municípios, direta e indiretamente. O   total   de   servidores   da   saúde   contratados   diretamente pelos   municípios   é   de aproximadamente 1,9 milhões, enquanto a União mantém apenas 91 mil funcionários. A União retém mais de 50% da carga tributária, enquanto os municípios ficam com 23%. Para os enfermeiros, o piso pretendido pelo PL corresponde a 2,5 vezes o salário médio praticado nos municípios. O mesmo para os auxiliares de enfermagem e parteiras. Enquanto para os técnicos de enfermagem – que respondem pelo maior quantitativo empregado – o piso é 3,1 vezes maior que o salário médio de 2021.

Veja AQUI o ofício da CNM na íntegra.

Ceará

Só no Estado, o PL 2.564 abrange um total de 28.099 profissionais, entre enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras leigas. Caso aprovado, o Projeto representará um impacto anual de mais de R$ 2,4 bilhões aos cofres municipais cearenses. Tomando como base dados de 2020, o aumento de gastos previsto pelo PL representa74% das receitas advindas do Sistema Único de Saúde (SUS) para os municípios do Ceará, sem considerar as verbas específicas para Covid-19. Sob a ótica do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 47% das receitas destinadas ao Estado seriam consumidos pelo impacto causado pelo avanço deste PL – lembrando que essa é a principal fonte de recursos das gestões municipais.

Além do impacto financeiro exorbitante, a Aprece ressalta que o novo piso salarial também geraria graves problemas legais, uma vez que representaria um aumento médio de 10,6 pontos percentuais no índice de pessoal dos municípios cearenses. O que geraria grandes problemas, uma vez que mais de 120 dos 184 municípios do Ceará já se encontram acima do limite prudencial, que é de 51,3% da Receita Corrente Líquida comprometidos com despesa de pessoal.

Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing (COMAK/Aprece), com informações da Agência CNM de Notícias