Em meio à crise provocada pela pandemia do Coronavírus, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 3 de abril requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19 que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A iniciativa visa criar um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados, prevendo a liberação de empréstimos com aval da União, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal. Para aderir ao programa, os estados terão que cumprir TRÊS de um conjunto de oito possibilidades, entre elas está “a autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, usando os recursos para quitar passivos” e “a contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público; e, quando houver companhia de saneamento, adotar processo de desestatização”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou no último dia 23/03, que a proposta pode ser votada nas próximas semanas.

O presidente do Sindiagua, Jadson Sarto, está em contato com parlamentares de oposição ao Governo a fim de retirar do PL a obrigação de os estados aderirem a projetos de privatização da água. Até o fechamento desse texto, os deputados estaduais Acrísio Sena (PT) e Renato Roseno (PSOL), o ex-deputado estadual Lula Morais (PCdoB) e o deputado federal Dênis Bezerra (PSB) garantiram que vão acionar a bancada de seus partidos para votar contra a privatização da água no PL. “É inadmissível que, em meio a um cenário bastante delicado do País de enfrentamento a uma pandemia, queiram aprovar um projeto que pode desestruturar o setor de saneamento, entregando a água, um bem vital, a interesses privados. A água não pode ser mercadoria de troca”, criticou a direção do Sindiagua