A Câmara Municipal de Fortaleza enviou para as comissões, o requerimento Nº 1514/22, de autoria do vereador Wellington Sabóia (PMB), que requer a realização de audiência pública para debater sobre o comércio de vasilhames de água vencidos e sem o Selo Fiscal de Água, bem como o aumento das fontes clandestinas comercializando água em Fortaleza.

Segundo o requerimento, o uso do galão de água vencido ou de fontes clandestinas pode trazer riscos para saúde com a possibilidade de contaminação por microrganismos que podem provocar doenças e intoxicações alimentares. Outro risco da compra de galão vencido é risco de quebra do recipiente durante seu manuseio.

De acordo com o documento, o vereador destaca que a legislação que regulamenta o uso dos garrafões de água concede a validade de três anos ao produto e que a exigência do Selo Fiscal da Água é a garantia de que os fabricantes estejam em dia com as obrigações tributárias junto à SEFAZ, além de comprovar que o processo de fabricação foi autorizado pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado.