Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado do Ceará, a Defensoria Pública Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgaram Ofício Conjunto nº 41/2020/GAB/PGJ, expedido no último sábado (04/04), solicitando à Bancada Federal cearense posição contrária ao Projeto de Lei Complementar nº149/2019, conhecido por “Plano Mansueto”, que propõe incluir no cálculo dos gastos com pessoal despesas com imposto de renda, terceirizados, inativos e pensionistas. “Medida esta que forçará os Poderes e instituições a reduzir drasticamente as suas forças de trabalho para cumprir os limites da Lei de Responsabilidades Fiscal, comprometendo a regularidade dos serviços prestados à sociedade”, destaca o oficio assinado pelos representantes das instituições públicas cearenses.
O documento é assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT); do Tribunal de Justiça, Desembargador Washington Araújo; procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valdomiro Távora; e pela defensora Pública Geral, Elizabeth Chagas. “O projeto em comento ainda tenciona incluir vários gastos de custeio nos limites da despesa de pessoal, previstos na LRF, sendo tal inclusão o fator determinante para inviabilizar por completo o funcionamento das instituições atingidas”.
No caso de aprovação do chamado “Plano Mansueto” (PLP nº149/2019), os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública “serão obrigados a reduzir grande parte de seus cargos e funções, até mesmo a demitir servidores estáveis, o que praticamente inviabilizaria o adequado cumprimento de suas respectivas missões constitucionais”.
A baixa no quadro de servidores reduz a capacidade de ação dos órgãos justamente num momento em que os Poderes e Instituições estão unidos e empenhados em preservar vidas no combate à Pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
