A Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), iniciou na última  terça-feira (22), um Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS), que oferece descontos de até 100% nos juros e nas multas de mora, para pagamento da dívida em cota única ou parcelado em até 4 (quatro) vezes.

Com o objetivo de ajudar o contribuinte a regularizar os débitos fiscais tributários ou não, o programa oferece, ainda, descontos progressivos no parcelamento. Os interessados em aproveitar os benefícios do programa devem comparecer ao setor de Dívida Ativa da Sefin, no endereço: Rua João Lima, nº 259. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

A Sefin disponibiliza também o e-mail: divida@aquiraz.ce.gov.br e o telefone: (85) 4062-8090 (Ramal – 9103), para dúvidas.

Os documentos necessários para adesão ao programa são os seguintes:

Pessoa Física

– RG, CPF e comprovante de endereço;

– Procuração (no caso de não ser o titular do imóvel);

– Caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante;

Pessoa Jurídica

– CNPJ com QSA;

– RG, CPF e comprovante de endereço do responsável;

– Caso o signatário do Termo de Acordo seja outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.