A articulação municipalista mostra resultados. Após grande mobilização dos municípios de todo o país, em especial os do Nordeste que fizeram uma grande sensibilização da sociedade no último dia 30 de agosto, e atuação em nível federal da Confederação Nacional de Municípios (CNM); a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 13 de setembro, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. No texto, que trata da compensação da União pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) que impactou as receitas dos demais Entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024 e criado um apoio financeiro para recomposição de quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,7 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos municípios de todo o país neste ano. Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.

De acordo com André Carvalho, consultor econômico da Aprece, os municípios do Ceará receberão este ano, em termo brutos, de compensação do ICMS, o montante de R$ 121,18 milhões, sem o desconto de 20% para o Fundeb. No rateio, foram considerados os índices do ICMS de 2023.

Sobre o FPM, o consultor explica que as perdas a serem compensadas serão relacionadas ao comportamento dos meses de julho, agosto e setembro deste ano em relação aos mesmos meses do ano passado. Ele enfatiza que a metodologia é garantir que nenhum município receba/tenha recebido, nesses meses, valores (em termos reais – considerando a Inflação) inferiores aos mesmos meses de 2022.

De acordo com André Carvalho, deverão ser destinados R$ 115 milhões para o Ceará, referentes às perdas reais do FPM verificadas nos meses de julho e agosto de 2023, comparativamente aos mesmos meses do ano de 2022. “A situação de setembro será vista apenas quando o mês encerrar, o que deverá proporcionar mais um repasse extra, adicional, uma vez que o comportamento de setembro também aponta para desempenho real negativo”, acrescenta André Carvalho.

Para enfrentar, de fato, os desafios federativos, a CNM orienta os gestores municipais a seguirem com foco em medidas que sejam, de fato, estruturantes. Entre essas, o adicional de 1,5% no FPM de março previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, o projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Previdência Social (RPPS), a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023); a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária. Para seguir debatendo esses temas, a entidade reforça convocação para grande mobilização em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro.