A PEC nº 04/21 altera o caput do art.210 da Constituição Estadual que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) sobre os investimentos destinados ao interior do Estado. A medida visa atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado a cerca da aplicação de recursos no Interior.
O projeto nº 45/21 reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. Por meio da medida, o Governo do Estado procura valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de nível superior do magistério no âmbito da educação básica. Mesmo diante da pandemia, cita a mensagem que acompanha o projeto, o Estado ,com suas políticas de incentivo à Educação, lidera hoje o ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para os anos finais do ensino fundamental.
Já o projeto de lei nº 43/21 do Executivo altera as leis n.º 13.494, de 22 de junho de 2004, e n.º 16.727, de 26 de dezembro de 2018 que tratam sobre o modelo de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para a Administração Pública Estadual direta e indireta. O objetivo é objetivo incluir na composição das estruturas referentes ao Modelo de Governança do TIC, como convidados permanentes, os outros Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública Geral do Estado.
A propositura altera ainda a lei n.º 13.494, atribuindo ao secretário do Planejamento e Gestão do Estado a indicação da secretaria executiva do Conselho Superior de Tecnologia da Informação e Comunicação ( CSTI) . A matéria trata também sobre o Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC).
E o projeto nº 44/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho.
Da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa serão lidos os decretos nº 16/21, que prorroga até 30 de junho de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca e o 17/21 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Marco.
De autoria dos parlamentares começam a tramitar 22 projetos, sendo 13 projetos de lei (PL) e nove de indicação (PI). Três PLs são do deputado André Fernandes ( Republicanos), três do deputado Nelinho (PSDB), dois do deputado Leonardo Araújo (MDB) e cinco, respectivamente, dos deputados Audic Mota (PSB), Apóstolo Luiz Henrique ( Progressistas ), Acrísio Sena (PT), Fernando Santana (PT) e Renato Roseno (Psol).
Dos nove projetos de indicação, três foram apresentados pelo deputado Carlos Felipe (PCdoB), três por deputado Tony Brito (Cidadania), e os outros três pelos deputados Nelinho (PSDB), Apóstolo Luiz Henrique e Bruno Pedrosa, respectivamente.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), Portal e Facebook da Casa.
