Os vereadores de Fortaleza voltam a se reunir nesta quarta-feira (06) para votar projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Roberto Cláudio que visa adotar medidas excepcionais para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus na Capital cearense.

De acordo com a proposta é preciso fortalecer o Tesouro Municipal com a transferência de recursos que estão nos fundos municipais, além de ajustes no orçamento público e antecipação de receitas.

O projeto suspende, ainda, todos os concursos públicos que estejam em andamento no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Assim como as demais medidas encaminhadas para a Câmara Municipal, esta proposta está tramitando em regime de urgência, e deve ser apreciada através de sessão remota deliberativa.

De acordo com a matéria, o Executivo fica autorizado a transferir à Conta Única do Tesouro Municipal o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019, assim como as receitas arrecadadas em 2020.

Os valores serão extraídos dos seguintes fundos: de Juventude, Desenvolvimento Econômico, do Jovem Empreendedor, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, de Defesa dos Direitos Difusos e de Cultura.

O texto destaca a necessidade de dispensa de licitação para compras emergenciais, e por conta disso, fica obrigada a Prefeitura a publicação de todas as compras e contratações, no ato da aquisição ou no dia seguinte. Essa havia sido uma reclamação feita pela oposição na Câmara Municipal. Os dados a serem fornecidos são: produto ou serviço, fornecedor e qualificação, preço e órgão responsável pela aquisição.

Deve ser transferido antecipadamente até 80% do saldo do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (Fidaf) para o Tesouro Municipal, visto o estado de emergência e/ou calamidade pública.

Concursos públicos suspensos

O Executivo também deve repassar, excepcionalmente, R$ 1 milhão do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município (FAPGM) para o Tesouro, visando reforçar as ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19. O Governo poderá recompor o fundo, no limite repassado, até o fim do exercício de 2022.

Objetivando o contingenciamento de gastos, o Governo resolve suspender os atos de nomeação e posse, inclusive de candidatos já aprovados em concursos públicos realizados em Fortaleza. A proposta também suspende o prazo de validade de todos os certames realizados por qualquer órgão da administração pública municipal, excetuando-se aqueles cujo exercício seja necessário para prevenção, contenção e combate ao novo coronavírus, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Decreto

O projeto de Lei Complementar defende que o prefeito Roberto Cláudio ficará autorizado a realizar, por decreto, as transferências e ajustes necessários no orçamento para viabilizar as transferências autorizadas pela proposta. A Lei Complementar deve ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.