A Lei Complementar nº 0329 de 18 de julho de 2022, de autoria do vereador de Fortaleza, Lúcio Bruno (PDT), foi sancionada pelo prefeito da capital, José Sarto. A nova Lei altera a Lei Complementar nº 270, de 2 de agosto de 2019 e determina que, quando se tratar de depredação a equipamento esportivo público municipal, o infrator ficará sujeito, além de outras penalidades, à proibição de acesso ao equipamento, pelo período até de 1 ano.

O Código da Cidade já traz em seu artigo 501, a proibição de depredação de equipamentos públicos, instituindo penalidade para a quem descumprir.