O Senado Federal aprovou, na sessão da última terça-feira (15/12), o projeto de lei nº 4.372/2020, que regulamenta o novo Fundo de Valorização e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os senadores retiraram do texto a possibilidade de os recursos do Fundo serem utilizados em escolas privadas, o que havia sido incluído pela Câmara dos Deputados, por meio de emendas parlamentares.
Com a aprovação do texto original, com recursos do Fundeb destinados exclusivamente para o ensino público, a matéria segue novamente para apreciação da Câmara. A regulamentação precisa ser aprovada até o final deste ano para que os recursos possam estar disponíveis no próximo ano.
Antes do acordo que terminou com a aprovação do texto em votação simbólica, o senador Cid Gomes chegou a apresentar emenda tratando exatamente dessa modificação feita pela Câmara. Ele argumentou que “O novo Fundeb efetuou uma série de avanços sem precedentes para a educação brasileira, dentre eles o aumento da participação federal no financiamento da educação básica” e lamentou que “emendas aprovadas de última hora na Câmara dos Deputados possibilitavam a evasão de mais de 80% do novo aporte da União ao Fundeb”.
Cid afirmou ainda que, caso a matéria tivesse sido aprovada da forma como veio da Câmara, além de implicar na destinação perversa dos recursos do Fundo que foi concebido para fortalecer a educação básica pública, ainda iria contra o disposto no art. 213 da Constituição Federal, que determina “a aplicação de recursos públicos nas escolas públicas e somente excepcionalmente permite a destinação a instituições privadas, quando não houver vaga e existir insuficiência de recursos do estudante, caso em que o Poder Público é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade”.
Após a aprovação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ressaltou que não tem como assegurar que a Câmara não vá alterar o texto do projeto votado pelos senadores. “Mas acho que esse é um sinal claro que o Senado está dando de resgatar o entendimento feito durante a votação do novo Fundeb. É um gesto político do Senado Federal, resgatando o texto principal e o encaminhando à Câmara dos Deputados para sua deliberação”, afirmou.
