O deputado Sérgio Aguiar (PDT) criticou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa realizada em formato presencial e remoto, na manhã desta quinta-feira (03/03), a decisão anunciada pelo Governo Federal de reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25%. O decreto sobre o tema foi publicado na sexta-feira (25/02), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), e, conforme o parlamentar, tem potencial de gerar perda de R$ 5 bilhões às prefeituras.
O IPI compõe o corpo de impostos que são compartilhados com os municípios e é parte importante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo Sérgio Aguiar, isso significa que qualquer medida de renúncia fiscal do IPI adotada pelo Governo Federal tem impacto direto nos repasses aos municípios, o que pode implicar em desequilíbrio orçamentário, tornando-os cada vez mais dependentes do poder federal.
Conforme o decreto publicado pelo Ministério da Economia, estima-se uma redução na arrecadação desse imposto no total de R$ 19,5 bilhões em 2022. Como os municípios detêm 24,75% desse recurso, a perda no FPM será de R$ 4,826 bilhões. O montante representa cerca de 40% de um mês de FPM repassado a todos os 5.568 municípios, recursos que farão falta aos entes locais em ações de custeio e investimentos nas áreas sociais.
Essa forma de reduzir impostos que são compartilhados, ainda conforme Sérgio Aguiar, é usualmente utilizada por governos e sempre causam grandes prejuízos aos municípios. “Trata-se de uma política que fere gravemente o Pacto Federativo”, disse.
O parlamentar também ressaltou que as experiências de governos anteriores mostraram que esse tipo de medida promove apenas o aumento da margem de lucro das indústrias, mas não refletem, necessariamente, uma redução dos gastos do consumidor.
De acordo com Sérgio Aguiar, os reflexos dessa redução beneficiam principalmente a indústria têxtil, automobilística e de alimentos. “Os impactos, se vierem, poderão ser sentidos no bolso do consumidor uns três meses após a implantação da medida. A experiência nos mostra, entretanto, que dificilmente haverá redução nos preços dos produtos industrializados – no máximo, pode frear as altas de preços constantes dos últimos tempos. No mais, é fazer cortesia com chapéu alheio”, avaliou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (Progressistas) lembrou que isso acontece devido à falta de uma reforma política, fiscal e administrativa no País. “Já trouxemos esse debate inúmeras vezes para a tribuna, mas infelizmente é um tema que não é levado adiante, levando governos a tomarem repetidamente decisões controversas, que não vêm em benefício da população”, assinalou.
